Manual do Processo Administrativo Sanitário (PAS)
O manual do PAS visa ajudar os trabalhadores da Vigilância Sanitária Estadual, bem como dos municípios que utilizam o Código Sanitário Estadual na instauração e andamento do mesmo.
Anexo I - Auto-Termo.docx
Anexo II - Notificação do Auto de Infração.doc
Anexo III - Juntada do Aviso de Recebimento ao PAS - recebeu.docx
Anexo IV - Juntada do Aviso de Recebimento ao PAS - NÃO recebeu.docx
Anexo IX - Termo de pronunciamento.docx
Anexo V - Modelo de publicação de NAI por edital.doc
Anexo VI - Recortes de publicação SVS.pdf
Anexo VII - modelo de capa do PAS.pdf
Anexo VIII - Termo de convocação das autoridades autuantes.docx
Anexo X - Notificação para avaliação da condição econômica do infrator.doc
Anexo XI - Modelo Decisão em 1ª Instância PAS.docx
Anexo XII - Modelo Notificação Decisão em 1º Instância.docx
Anexo XIII - Modelo Decisão em 2ª Instância PAS.docx
Anexo XIV - Modelo Notificação Decisão em 2º Instância.docx
Anexo XIX - Ofício enviando decisão final quando cumpriu as penalidades.doc
Anexo XV - Modelo Decisão em 3ª Instância PAS.docx
Anexo XVI - Modelo de publicação de Decisão Final de PAS, cumpriu penalidades.doc
Anexo XVII - Modelo de publicação de Decisão Final de PAS, NÃO cumpriu penalidades.doc
Anexo XVIII - Ofício enviando decisão final quando NÃO cumpriu as penalidades.doc
Anexo XX - Termo de Encerramento de Volume.docx
Anexo XXI - Termo de Abertura de Volume.docx
Anexo XXII - Lista de checagem de adequação do PAS antes de enviar para a Junta de Julgamento em 2ª Instância.doc
Anexo XXIII - Certidão de Não Recebimento Comprovante do Pagamento da Pena de Multa.docx
Manual do Processo Administrativo Sanitário.pdf